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Rede faz manifesto para que a prioridade da infância seja mantida, conforme aponta a Constituição Federal

O ano de 2018 marca um importante fato para a história do país: 30 anos da Constituição Federal.

Ao mesmo tempo, o período é de grande atenção, tendo em vista que, diante da crise econômica, social e política que afeta o Brasil, diversos direitos garantidos justamente pela Constituição estão ameaçados.

Emenda Constitucional 95/2016, que prevê o congelamento dos investimentos sociais nos próximos 20 anos e toca áreas prioritárias como saúde, educação e assistência social, é um dos exemplos de práticas que foram tomadas e podem trazer diversos riscos para a população brasileira, principalmente aquela em situação mais vulnerável, como as crianças.

“No Brasil, a crise econômica e política que tomou conta do país tem afetado fortemente as finanças da União, impactando as transferências federais para estados e municípios, reduzindo inclusive a disponibilidade de recursos para diversas políticas públicas descentralizadas e investimentos municipais. Nesse cenário o principal risco é de que as políticas públicas desconsiderem a garantia da prioridade absoluta dada pela Constituição Federal ao início da vida”, comenta Marina Fragata Chicaro, coordenadora de Conhecimento Aplicado da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal (FMCSV).

A prioridade absoluta citada pela especialista diz respeito ao artigo 227 da Constituição, que diz: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. 

Assim, o termo “absoluta”, presente somente no artigo 227, confere uma necessidade de aplicação invariável e incondicionada desta norma em todos os casos que envolvam crianças.

“Ou seja, no pacto federativo brasileiro, o país previu que, havendo poucos recursos, os investimentos devem ser prioritariamente direcionados às áreas de proteção à infância e à adolescência, algo também previsto no artigo 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Porém, com ações como a PEC, por exemplo, o Brasil está agindo no sentido contrário. A longo prazo, o que irá ocorrer será a redução do investimento per capita, o que será prejudicial para o desenvolvimento do país. Só para termos uma ideia, o Unicef apontou que, na Grécia, que adotou ações similares, o que ocorreu foi o aumento em 40% na mortalidade infantil, por exemplo”, comenta Guilherme Perisse, advogado do Programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana.

Diante deste cenário, as organizações que atuam pela promoção e garantia de direitos da infância e fazem parte da Rede Nacional Primeira Infância – incluindo a FMCSV e o Alana –, decidiram lançar um manifesto dirigido aos governos, políticos, organizações sociedade civil e profissionais. O documento traz uma análise do momento atual, alerta sobre os riscos ao qual as crianças e suas famílias estão sujeitos, e chama os defensores de direitos à ação.

A proposta é mostrar a importância do investimento na primeira infância e os impactos dessa opção para toda a sociedade. “Essa é a etapa mais importante para o desenvolvimento do indivíduo. As experiências vivenciadas nessa fase influenciam o resto da vida. É durante esse período que a criança passa por processos de desenvolvimento importantes como o crescimento físico, o amadurecimento do cérebro, a aquisição dos movimentos e o desenvolvimento de sua capacidade de aprendizado para a iniciação social e afetiva. Estudos mostram que quando as condições para o desenvolvimento durante a primeira infância são boas, maiores são as probabilidades de a criança alcançar o melhor de seu potencial desde a infância, tornando-se um adulto mais equilibrado, produtivo e realizado”, ressalta Marina.

O manifesto traz também uma proposta de agenda comum, com 13 pontos de ação, que são detalhados ao longo do texto. São eles: 1. Construção de um Pacto Federativo pela Criança; 2. Revisão da Emenda Constitucional 95; 3 Inserção efetiva das crianças nas ações nacionais dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS; 4. Implementação do Plano Nacional pela Primeira Infância – PNPI e apoio à elaboração e implementação dos Planos Estaduais e Municipais pela Primeira Infância (PEPI e PMPI); 5. Defesa do Sistema Único de Saúde (SUS); 6. Implementação do Plano Nacional de Educação – PNE 2014-2024; 7. Reforço e ampliação das ações da Política Nacional de Assistência Social; 8. Reforço institucional e orçamentário à Secretaria Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA); 9. Transformação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB em mecanismo permanente; 10. Atenção ao direito à informação de interesse público; 11. Busca ativa das crianças ainda excluídas dos serviços públicos de saúde, educação e assistência social; 12. Organização de espaços coletivos de lazer e de brincar para as crianças; e 13. Promover a cultura da infância e para a infância.

Na avaliação de Guilherme, estes 13 temas são ótimos pontos de partida para as organizações se aterem e passarem a atuar mais fortemente, principalmente num momento de planejamento e definição de foco e investimento de suas ações.

“Viabilizar o pleno desenvolvimento das crianças na primeira infância se consolida de diferentes formas, em ações sistêmicas e integradas, dentre essas e como já mencionado no manifesto, a prioridade do investimento orçamentário em acesso e a qualidade da atenção voltada diretamente para as crianças pequenas e suas famílias é crucial. As creches, pré-escolas, saúde, assistência social impactam significativamente na vida da população sobretudo nos primeiros anos de vida e em situação de vulnerabilidade e são o investimento mais inteligente seja na perspectiva de cada criança sujeito de direitos, seja como projeto de sociedade justa, equânime e próspera”, analisa a coordenadora da FMCSV.

O manifesto pode também ser um instrumento importante, acreditam os especialistas, para trazer pautas aos futuros candidatos que irão concorrer nas eleições neste ano de 2018. Segundo Marina, uma boa parcela dos gestores brasileiros ainda não tem conhecimento profundo sobre a importância da primeira infância e de seus direitos, ou ainda que tenham informação, nem sempre sabem por onde iniciar a trajetória de priorização dessa importante etapa.

“Nesse cenário, uma ação conjunta de organizações em rede pode colocar em pauta a temática e movimentar a agenda política em ano de eleições, além de sensibilizar os candidatos a priorizarem a criança em suas propostas de governo. Uma maneira de colaborar para que essa agenda faça parte dos planos de governo é informar a sociedade sobre a importância do tema e engajá-la para que cobre dos seus candidatos atenção especial aos primeiros anos de vida”, aponta.

Para os especialistas, os institutos e fundações têm um papel importante também neste movimento e podem colaborar de diferentes formas, seja em parcerias estratégicas para o setor, na incidência política para que a temática da primeira infância esteja presente na agenda pública, ou ainda no monitoramento dos investimentos e resultados das políticas para a primeira infância, nas três esferas de governo.

“Precisamos participar deste processo, lembrando que priorizar as crianças deve ser uma pauta de todos. Afinal, não é uma escolha de agora, mas algo que o país já fez e devemos cumprir. É preciso lembrar que nestes 30 anos da Constituição tivemos muitos avanços para a primeira infância, mas ainda falta muito a se fazer. Precisamos, inclusive, que o Estado seja capaz de apontar qual é de fato o orçamento destinado às políticas da infância, para que possamos monitorar e cobrar.  A transparência permite que a sociedade civil acompanhe os processos e isso melhora a participação e a contribuição de todos”, pondera o advogado do Alana.

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